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Principais mudanças na lei trabalhista
As alterações entram em vigor 120 após a publicação no Diário Oficial

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Item

Antes da Reforma

Com a Reforma

Acordado sobre o legislado

A lei diz que pode haver negociação das condições de trabalho entre representantes dos trabalhadores e empresas, mas não diz quais. A Constituição tem artigos que servem de limite a essas negociações

Especifica quinze pontos em que a negociação coletiva, se houver, se sobrepõe à CLT (como jornada de trabalho, grau de insalubridade e registro de horas) e lista trinta que não podem ser mudados (como salário mínimo, direito a férias e licença-maternidade). Os limites presentes na Constituição permanecem válidos

Férias

Pode ser dividida em até dois períodos sendo que um deles não pode ser menor que dez dias

Poderá ser divida em até três períodos, se houver concordância do empregado, sendo que um deles não pode ser menor que 14 dias

Invervalo intrajornada (almoço)

De 1 hora, no mínimo, em jornadas com mais de 6 horas de duração

Poderá ser reduzido a até 30 minutos, se houver acordo coletivo, para jornadas com mais de 6 horas de duração

Banco de horas

Deve ser compensado em até 1 ano, e negociado em acordo ou convenção coletiva

Deverá ser compensado em até 6 meses, e são permitidos acordos individuais

Horas em deslocamento (in itinere)

O tempo em que o trabalhador está no transporte fornecido pela empresa é considerado como trabalho, se não houver transporte público disponível

Será apenas contado como tempo de trabalho o período a partir do qual o trabalhador estiver em seu posto de trabalho

Contrato intermitente

Não existe

Será possível contratar trabalhadores sem carga horária fixa. O empregador deverá convocar o empregado com três dias de antecedência, e ele poderá recusar o trabalho. Se aceitar e faltar sem motivo justo, deve pagar multa de metade do valor que receberia

Trabalho temporário

De até 25 horas, sem possibilidade de fazer hora extra e com férias entre 8 e 18 dias, dependendo da carga horária

Até 30 horas (sem possibilidade de hora extra) ou 26 horas (com hora extra). Férias iguais às dos trabalhadores em tempo integral

Trabalho autônomo

O trabalho autônomo não pode ter características de exclusividade, eventualidade e subordinação. Senão, pode ser considerado pela Justiça como um vínculo trabalhista

Desde que haja um contrato formal, um trabalhador autônomo que preste serviço continuamente e com exclusividade não é considerado como empregado

Acordo para demissão

Não há. Se o trabalhador se demitir ou for demitido por justa causa, não tem direito a sacar FGTS, seguro-desemprego e não recebe multa. Se for demitido sem justa causa, recebe multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, pode sacar o fundo e tem direito a seguro-desemprego

Além das regras anteriores, empregador e empregado podem chegar a acordo para demissão. Nesse caso, o trabalhador recebe multa de 20% do FGTS, pode movimentar até 80% do fundo e não tem direito a seguro-desemprego

Contribuição sindical

É descontado obrigatoriamente no mês de março o equivalente a um dia de trabalho como contribuição sindical

Cada trabalhador deverá indicar se autoriza o débito da contribuição sindical

Grávidas

Não podem trabalhar em ambientes insalubres

Poderão trabalhar em ambientes de insalubridade média ou baixa, exceto se apresentarem laudo médico recomendando o afastamento

Home office

Não há regulamentação

As regras do chamado "teletrabalho" deverão constar no contrato. Os contratos antigos poderão ser alterados se houver concordância das partes

Quitação de obrigações em caso de PDV e PDI

Não há regulamentação específica sobre o caso, sendo possível que o trabalhador que participe de um plano de demissão voluntária (PDV) ou incentivada (PDI) recorra à Justiça em busca de reparações

A adesão ao um PDV ou PDI significará a quitação de direitos trabalhistas. Em tese, eles não poderão ser reclamados posteriormente na Justiça

Demissão em massa

Embora não haja lei, a Justiça considera que os sindicatos devem ser incluídos no processo

Não será necessário que o sindicato autorize, faça acordo ou convenção coletiva

Livre negociação por faixa salarial e nível superior

Não há. Todos os contratos devem seguir as regras da legislação ou, se houver, de acordos coletivos

O acordo entre empresas e tralhadores com nível superior que recebem acima de dobro do teto da previdência (atualmente, de R$ 11.062,62) se sobrepõe a negociações coletivas

Intervalo antes de hora extra

Os trabalhadores têm direito a uma pausa de 15 minutos antes de fazer hora extra

Não há direito a pausa antes de hora extra



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